Termos de Uso
Termos de Uso do NotebookMeeting
Estes termos regem o uso do aplicativo NotebookMeeting e deste site. O aplicativo é uma ferramenta pessoal de João Vytor Sobreira.
1. O serviço
O NotebookMeeting é um aplicativo para Windows que grava o áudio de reuniões no notebook do titular, envia o arquivo ao Google Drive da conta autorizada e permite que a transcrição seja devolvida a esse Drive, conforme a Política de Privacidade. Este site apenas publica informações e os documentos legais do aplicativo. Ele não processa o áudio nem acessa a conta Google.
2. Uso pessoal e licença
O aplicativo destina-se ao uso pessoal do titular. Não é oferecida licença comercial, sublicença ou garantia a terceiros. Ninguém deve usar o aplicativo para prestar um serviço de gravação ou transcrição a outras pessoas, nem para tratar dados de terceiros em escala, sem um acordo próprio e uma base legal adequada.
3. Conta Google e APIs
O uso das APIs do Google está sujeito também aos termos do Google, inclusive os Google APIs Terms of Service e a política de dados de usuário dos serviços de API. O titular é responsável pela conta Google que autorizar e pode revogar o acesso a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions.
4. Gravação de reuniões
Gravar uma reunião pode envolver dados de outras pessoas. O titular se compromete a usar o aplicativo apenas quando puder fazê-lo de forma lícita, inclusive obtendo consentimento ou dando o aviso exigido pela lei aplicável, por políticas do trabalho ou pela boa-fé. O aplicativo não avisa automaticamente os demais participantes da chamada.
5. Uso aceitável
É vedado usar o aplicativo ou este site para violar a lei, gravar alguém às escondidas quando isso for ilícito, tentar burlar medidas de segurança, explorar falhas, ou tratar os dados obtidos das APIs do Google em desacordo com a política de Limited Use e com a Política de Privacidade.
6. Ausência de garantia
O aplicativo e este site são fornecidos no estado em que se encontram, para uso pessoal. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, de transcrição isenta de erros, de compatibilidade com todos os ambientes de trabalho, nem de que uma reunião será gravada em todas as circunstâncias (por exemplo se o sistema operacional, a rede ou um controle de segurança impedir a captura ou o envio). O titular deve conferir se a gravação e o envio ocorreram quando isso for importante.
7. Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, o operador não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de uma gravação decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo, salvo em caso de dolo ou quando a lei não permitir a limitação. Nada nestes termos afasta direitos que não possam ser afastados por acordo.
8. Alterações e encerramento
Estes termos podem ser atualizados nesta página, com nova data de vigência. O titular pode deixar de usar o aplicativo a qualquer momento, desinstalá-lo e revogar o acesso Google, conforme a Política de Privacidade. O operador pode encerrar o aplicativo ou este site, com aviso razoável quando for possível.
9. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Eventuais disputas serão submetidas ao foro do domicílio de João Vytor Sobreira no Brasil, salvo quando a lei impuser outro foro.
10. Contato
Terms of Use
NotebookMeeting Terms of Use
These terms govern the use of the NotebookMeeting application and this website. The application is a personal tool of João Vytor Sobreira.
1. The service
NotebookMeeting is a Windows application that records the audio of meetings on the owner's notebook, uploads the file to the authorized Google Drive account, and allows the transcript to be written back to that Drive, as described in the Privacy Policy. This website only publishes information and the application's legal documents. It does not process audio and does not access the Google account.
2. Personal use and license
The application is intended for the owner's personal use. No commercial license, sublicense, or warranty is offered to third parties. No one should use the application to provide a recording or transcription service to other people, or to process third-party data at scale, without a separate agreement and an adequate legal basis.
3. Google account and APIs
Use of Google APIs is also subject to Google's terms, including the Google APIs Terms of Service and the Google API Services User Data Policy. The owner is responsible for the Google account they authorize and may revoke access at any time at myaccount.google.com/permissions.
4. Recording meetings
Recording a meeting may involve other people's data. The owner agrees to use the application only when they may lawfully do so, including obtaining consent or giving any notice required by applicable law, workplace policy, or good faith. The application does not automatically notify other call participants.
5. Acceptable use
You may not use the application or this website to break the law, to record someone covertly when that is unlawful, to circumvent security measures, to exploit vulnerabilities, or to process data obtained from Google APIs in a way that conflicts with the Limited Use rules or the Privacy Policy.
6. No warranty
The application and this website are provided as is, for personal use. There is no warranty of uninterrupted operation, error-free transcription, compatibility with every workplace environment, or that a meeting will be recorded in all circumstances (for example if the operating system, the network, or a security control prevents capture or upload). The owner should check that recording and upload succeeded when that matters.
7. Liability
To the fullest extent permitted by Brazilian law, the operator is not liable for indirect damages, lost profits, or the loss of a recording arising from the use or inability to use the application, except in case of willful misconduct or where the law does not allow the limitation. Nothing in these terms excludes rights that cannot be waived by agreement.
8. Changes and termination
These terms may be updated on this page, with a new effective date. The owner may stop using the application at any time, uninstall it, and revoke Google access, as described in the Privacy Policy. The operator may discontinue the application or this website, with reasonable notice when possible.
9. Governing law
These terms are governed by Brazilian law. Any dispute will be submitted to the courts of João Vytor Sobreira's domicile in Brazil, unless the law requires another venue.